Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários, realizado por esta Escrivania de Paz do Tabelionato Guedes, está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os padrões de armazenamento dos dados estão em conformidade ao provimento 74/CNJ, e, a sua durabilidade conforme indicados nas normas e leis específicas. O acesso aos dados da serventia é restrito, controlado e rastreado.

Os dados pessoais fornecidos ao tabelião ou aos seus prepostos são utilizados para a prática dos atos notariais solicitados e para cumprimento das competências e obrigações legais e regulatórias da serventia.

A publicitação de informações da serventia se orienta pelo princípio da legalidade e deve ser feita por meio de certidões, observados os casos de sigilo previstos em Lei.

A serventia envia os dados dos atos, por meio do selo digital, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo.

A serventia também envia dados sensíveis, por obrigação normativa, às seguintes plataformas e órgãos: CENSEC, SIRC, CRC, CCN, CENTRAL DUT, IBGE, COAF, DOI, DOITU, IPREV, TER, Receita Federal, Exército, Secretaria Municipal da Saúde, Embaixadas, Secretarias de Segurança Públicas, Polícia Federal, TJSC, Secretaria do Foro, além do acesso ser liberado, sem necessidade de autorização judicial, aos entes de fiscalização tributária federal, estadual e municipal, e após envio a esses órgãos, a serventia não possui mais controle sobre os dados.

Os colaboradores estão capacitados para as novas responsabilidades oriundas da LGPD.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da escrivania de paz do Tabelionato Guedes, atua como canal de comunicação entre este cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Flávio Vicente de Albuquerque
Email: encarregado2oficiocnp @gmail.com
Celular: (65) 9 9975-3379

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Disponibilizamos também todo o material LGPD para download, click aqui e saiba mais.